Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e porte de arma de fogo. Júri. Ausência de violação do CPP, art. 474, § 3º. Uso de algemas em plenário justificado com fundamentação idônea e concreta. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O STF, por meio da Súmula Vinculante 11/STF, sintetizou seu posicionamento no sentido de que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.... (Continua)