Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Execução penal. Dosimetria. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de fundamentação a quo quanto à suposta dedicação a atividades criminosas. Reconhecimento do tráfico privilegiado que se impõe.
Agravo regimental improvido.... ()
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