Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Pleito de recorrer em liberdade. Fundamentação da prisão cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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