Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Preclusão. Condenação transitada em julgado. Hc substitutivo de revisão criminal. Pena-Base. Maus antecedentes. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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