Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Procon. Drogaria. Abusividade de preços. Falta de apresentação dos documentos de compra e venda de produtos durante a pandemia. Autuação e aplicação de multa. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Correção monetária. Ipca-E. Aplicação do tema 905/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Drogaria São Paulo S/A. contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo - PROCON/SP, objetivando a anulação de multa e, subsidiariamente, a redução do seu valor e aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária.... (Continua)