Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não configurado. Valor da res furtiva superior ao percentual de 10% do salário-Mínimo vigente à época dos fatos. Tese de inidoneidade e desproporcionalidade da prisão preventiva. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - É inaplicável o princípio da insignificância quando o valor do bem furtado supera o percentual de 10% do salário-mínimo em vigor à época dos fatos.... (Continua)