Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância não reconhecido. Ausência de laudo de avaliação da res furtiva. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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