Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência do vínculo associativo não demonstrados. Absolvição. Dosimetria. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
I - CASO EM EXAME... ()
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