Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação por trabalho educacional. Cumprimento de sentença. Impugnação pelo executado. Rejeição. Honorários advocatícios. Cumulação. Não cabimento. Aplicação dos temas 407 e 408/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra o Estado de São Paulo, relativa à gratificação por trabalho educacional, rejeitou a impugnação e deixou de condenar o executado em honorários advocatícios.... (Continua)