Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas internacional. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias da conduta criminosa. Apreensão de grande quantidade de droga. Transnacionalidade do delito, garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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