Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Legitimidade da prova. Desclassificação para posse para consumo próprio. Inviabilidade. Fração de incremento na pena pela reinciência. Elevação adequada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de Everton Henrique da Silva Peres, condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa sustenta nulidade da busca pessoal realizada sem justa causa, requer a desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28), questiona a majoração da pena pela reincidência e pleiteia a fixação de regime inicial semiaberto.... (Continua)