Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial.Violência doméstica e familiar contra mulher. Lesão corporal. Intempestividade. Contagem de prazos em matéria penal. Inaplicabilidade das regras do CPC sobre dias úteis. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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