Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de revenda de automóveis, peças de reposição e prestação de assistência técnica. Lei 6.729/1979 (Lei ferrari). Concedente que manifesta intenção de não prorrogar o contrato com a concessionária. Notificação por e-Mail. Forma eletrônica não prevista no contrato. Súmula 7.

1 - A controvérsia resume-se à declaração de rescisão de contrato de concessão comercial, divergindo as partes sobre a validade da notificação por e-mail para não renovação do contrato enviada pela concedente, e para indenização pelos danos materiais, conforme previsto na Lei 6.729/1979. ... (Continua)