Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do julgamento realizado na origem não configurada. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Não comprovação da imprescindibilidade de cuidado pelo pai.

1 - Não há nenhuma mácula no julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Além de ser válida a utilização da fundamentação per relationem, como no caso, tendo sido declinados fundamentos, no voto condutor do acórdão atacado, suficientes para a manutenção da decisão então recorrida.... (Continua)