Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Transporte de 6kg de maconha «skunk". Paciente primário. Revogação da preventiva, possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas para responder em liberdade.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote