Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Não cabimento. Minorante afastada com base em elementos concretos. Expressiva quantidade de droga. Apreensão em local dominado por facção criminosa. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote