Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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