Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência para resguardar a ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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