Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso intempestivo. Duas decisões. Embargos de declaração opostos contra decisão diversa. Efeito interruptivo não configurado. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, III, 1.003, § 5º, e 1.021, todos do CPC.... (Continua)