Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Circunstâncias concretas e idôneas. Dedicação à atividade criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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