Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Impetração contra ato de juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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