Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Ajuizamento da ação antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir. Superveniência do trânsito em julgado que não afasta a carência da ação. Provimento negado.

1 - A Primeira Turma deste Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (AgInt), em votação por maior ia, firmou o entendimento de que, « ausente o interesse de agir no momento de ajuizamento da ação, pressuposto processual para o desenvolvimento válido do processo, não é possível a superação do vício em razão de fato superveniente, impondo-se aos autores a propositura de nova ação de cobrança « (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 12/9/2024).... (Continua)