Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto. Pleito de desclassificação para furto tentado. Matéria não debatida na origem. Impossibilidade de análise nesta corte superior. Indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria aventada sobre a ausência de consumação do crime de furto, sob o fundamento de que o dinheiro não saiu da esfera de vigilância do banco, não foi debatida no acordão impugnado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)