Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado consumado. Homicídio duplamente qualificado tentado. Pedido de extensão da liberdade provisória concedida a corréu por decisão liminar em outro mandamus. Supressão de instância. Tese relativa à superveniência de acórdão confirmatório do decisum precário no aludido writ. Improcedente. Agravo regimental não provido.

1 - É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao STJ, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (CF/88, art. 105, II, «a).... (Continua)