Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Sentença condenatória transitada em julgado. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para veicular pedidos relacionados a absolvição ou readequação típica, porque tais pleitos dependem de amplo e verticalizado reexame do conjunto fático probatório para serem acolhidos.... (Continua)