Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva revogada em primeiro grau por excesso de prazo. Medida reestabelecida pelo tribunal em recurso em sentido estrito. Agravante denunciado por outros delitos. Desproporcionalidade não verificada. Papel de relevância no esquema criminoso similar ao de outros réus que permanecem presos. Envolvimento com a remessa de grande quantidade de droga para o exterior. Ação penal que se aproxima da fase de sentença. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Caso em que o paciente e outros corréus (total de 7) foram libertados em 3/6/2024 por excesso de prazo para a formação da culpa, com base em um juízo de proporcionalidade, porque se encontravam presos desde 11/7/2022 e foram denunciados apenas pelo crime de organização criminosa, cuja pena mínima em abstrato é de 3 anos de reclusão. Considerando que os réus se encontravam presos há quase dois anos, ponderou o magistrado: «Não há, nesse caso, causa material para que a medida de natureza cautelar seja mais grave que a pena definitiva que possa vir a ser aplicada em eventual sentença condenatória em desfavor desses réus, ficando superadas, portanto, as razões que levaram à decretação de sua prisão preventiva no processo. 0804833- 03.2022.4.05.8400..... (Continua)