Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Agravo improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.... (Continua)