Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Crime praticado sem violência e grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote