Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. A gravo de instrumento. Ação de indenização em desfavor de seguradora. Apólice pública de seguro habitacional. Fcvs. Ingresso da cef na condição de assistente simples. Competência da Justiça Federal. Tema 1.011/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão que reconheceu a ausência de interesse jurídico da empresa pública par ingressar no feito na condição de assistente, declarando, por conseguinte, a incompetência da Justiça Federal para o conhecimento da lide. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... (Continua)