Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Contrato administrativo. Incompatibilidade entre o estudo de viabilidade e a realidade do mercado. Equilíbrio econômico-Financeiro. Incidência das súmulas 5 e 7 desta corte superior.

1 - Sustenta a parte agravante que não incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior ao argumento de que não se trata de saber se houve ou não fato imprevisível, mas de constatar que a incompatibilidade entre o estudo de viabilidade que subsidiou a licitação e a realidade fática.... (Continua)