Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Bancário. Cobrança de encargos excessivos.Reforma pelo STJ. Encargos não abusivos.Caracterização da mora. 1. Confirmada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora do devedor. 2. Precedentes específicos. 3. Agravo provido.
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