Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. CDC. Convenções internacionais. Responsabilidade objetiva. Riscos inerentes à atividade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Dissídio não configurado.

1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional.... (Continua)