Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Demanda contratada de potência elétrica. Tarifa binômia. Resolução aneel 456/00. Matéria constitucional. Competência do STF. Vícios do CPC, art. 535 não evidenciados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)