Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Recurso especial. Alínea «a do permissivo constitucional. Dispositivos considerados violados dos quais não se extraem as teses sustentadas. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Acórdão cm múltiplos fundamentos. Ataque recursal não integral. Incidência da Súmula 283/STF, analogicamente.

1 - Sustentam os recorrentes, em síntese, ter havido violação aos arts. 535 do CPC - CPC e 6º, §§ 1º e 4º, e 22 da Lei 4.717/65, ao argumento de que, «na ação popular, a responsabilidade processual da apuração dos fatos não é do autor, e sim do Ministério Público (fl. 651), bem como de que a petição inicial cumpre todos os requisitos legalmente previstos, na medida em que «a petição de ingresso dos recorrentes, assim como a individualização do pedido e condução processual do feito devem obedecer, preferencialmente, aos dispositivos da Lei 4.717/65, não devendo ser observado de forma isolada o CPC, como realizado pelo Tribunal Local (fl. 656).... (Continua)