Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Pendência de processo administrativo disciplinar. Deferimento de aposentadoria ao servidor. Possibilidade. Cassação de aposentadoria. Cabimento.

1 - Este STJ pacificou o entendimento, cristalizado no enunciado da Súmula 211/STJ, segundo o qual a mera oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão objurgado. Precedentes.... (Continua)