Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Executada que aderiu ao programa de parcelamento incentivado-Ppi antes da penhora. Possibilidade de exigência da garantia. Análise de direito local. Incidência da súmula 280/STF.

1 - Caso em que o Tribunal de origem, com fundamento na Lei Estadual 6.374/89, determinou que a agravante, apesar da sua adesão ao PPI, nomeasse bens à penhora com vistas à garantia do juízo.... (Continua)