Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Contrato bancário. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Precedentes.

1 - A capitalização anual de juros em contratos bancários já era possível, mesmo em contratos anteriores à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que pactuada, com fundamento nos arts. 591 CC (1.262 do CC/1916) e 4º do DL 22.626/33.... (Continua)