Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Omissão e contradição. Inocorrência. Utilização irregular de áreas de domínio público municipal. Impugnação da notificação administrativa. Caráter repressivo do mandamus. Lei 1.533/51, art. 18. Decadência. Ocorrência. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do CPC, art. 535, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum.... (Continua)