Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegada violação dos arts. 42 e 267, ambos do CPC. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. Incidência, por analogia.

1 - A Corte de origem entendeu que, com a escritura de compra e venda são transmitidos o domínio, a posse, e as ações que os assegurem, pelo que não restariam dúvidas acerca da ilegitimidade, no caso. Contudo, faz um acréscimo a esse fundamento, afirmando a ausência de comprovação documental de restrição efetivamente sofrida em decorrência do ato expropriatório, «limitando-se a meras articulações acerca da ocorrência de duas expropriações em seu imóvel, a primeira em 1976, com início das obras de implantação da BR-376 e, a segunda, para a duplicação da via, em janeiro de 1994, através do Decreto Estadual 2975".... (Continua)