Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Índice de correção. Taxa selic. Violação de Lei local. Súmula 280/STF. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.

1 - O entendimento fixado nesta Corte Superior, relativamente a tributos estaduais ou municipais, é a de que a taxa dos juros de mora na repetição de indébito deve ser igual a que incide sobre os correspondentes débitos tributários estaduais ou municipais pagos com atraso; a taxa de juros incidente sobre esses débitos deve ser de 1% ao mês, a não ser que o legislador, utilizando a reserva de competência prevista no § 1º do CTN, art. 161, disponha de modo diverso.... (Continua)