Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição. Impossibilidade de desconto do período remido do total da sanção. Pena efetivamente cumprida. Legalidade. Entendimento benéfico ao reeducando. lep, art. 126. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que deve se dar aa LEP, art. 126, que estabelece: «O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena, a interpretação mais favorável ao segregado, qual seja, de que o tempo remido deve ser considerado pena executada e não reprimenda a ser descontada do total da execução.... (Continua)