Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Aresto com fundamento estritamente constitucional.
1 - O acórdão recorrido analisou a questão referente à base de cálculo dos benefícios municipais sob fundamento estritamente constitucional, o que torna inviável a sua alteração em Recurso Especial.... ()
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