Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. «12 referências". Extensão aos servidores inativos. Precedentes. Inovação nas razões do agravo regimental. Impossibilidade.

1 - É firme o entendimento no STJ de que a recolocação em 12 (doze) referências dos servidores ativos deve ser estendida aos inativos (Lei 8.112/90, art. 189 combinado com os arts. 20 do ADCT e 40, parágrafo 8º, da CF/88).... (Continua)