Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de divergência. Erro judiciário. Absolvição em revisão criminal. Direito a justa indenização. Aplicação do CPP, art. 630. Matéria infraconstitucional. Desnecessidade de incursão constitucional. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Embargos não conhecidos.

1 - «A ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado enseja a inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial (AgRg nos EREsp. 1.097.167, Rel. Min. LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJe 17/9/09).... (Continua)