Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Transposição para o cargo de assistente jurídico da agu. Acórdão recorrido baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de discussão na via eleita.

1 - O acórdão recorrido encontra-se embasado em fundamento eminentemente constitucional, tendo firmado o entendimento de que «o mero fato de os aposentados não ocuparem cargos públicos não seria óbice ao cumprimento da regra constitucional que prevê a extensão de vantagens concedidas aos servidores em atividade provenientes de lei específica de regência da respectiva carreira, haja vista que, no confronto entre as assertivas da Lei 9.028/95, art. 19 e do § 4º do art. 40 da Constituição, deve prevalecer o comando constitucional (fls. 200).... (Continua)