Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Não-Esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.

1 - Contra a decisão monocrática do Tribunal a quo é cabível o agravo regimental, que deve ser utilizado antes de se interpor o recurso especial.... (Continua)