Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de ratificação. Aplicação, por analogia, da súmula 418/STJ.

A interposição de agravo regimental antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que rejeitados, sem a devida ratificação em ocasião oportuna, configura-se extemporânea. Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação «. Precedentes.... (Continua)