Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação de improbidade. Lei 8.429/92. Ação fundada na ilegalidade da dispensa de licitação. Elemento subjetivo da conduta. Imprescindibilidade. Jurisprudência da seção.

1 - A ação de improbidade administrativa, de matriz constitucional (art. 37, § 4º e disciplinada na Lei 8.429/92) , tem natureza especialíssima, qualificada pela singularidade do seu objeto, que é o de aplicar penalidades a administradores ímprobos e a outras pessoas - físicas ou jurídicas - que com eles se acumpliciam para atuar contra a Administração ou que se beneficiam com o ato de improbidade (REsp 1.163.643, 1ª Seção, DJe 30/03/10).... (Continua)