Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54. Impossiblidade de revisão do ato. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos estabelecido pela Lei 9.784/99, art. 54 somente deverá ser computado a partir de sua entrada em vigor, ou seja, 01.02.99.... (Continua)