Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O presente recurso especial não pode ser conhecido com base no art. 105, III, «b, da CF, pois, no caso, não houve aplicação de ato de governo local em detrimento de Lei e nem a formulação de teses fundamentadas nesse permissivo;... (Continua)